Câmara Municipal de Gaspar

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 3/2001 19/12/2001 Nova  
Lei Complementar 31/2005 07/10/2005 Alteração 3/2001
Lei Complementar 37/2006 19/12/2006 Alteração 3/2001
Lei Complementar 43/2009 15/10/2009 Alteração 3/2001
Lei Complementar 49/2010 20/12/2010 Alteração 3/2001
Lei Complementar 50/2011 02/05/2011 Revogação 3/2001