Câmara Municipal de Gaspar

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 5/2002 05/03/2002 Nova  
Lei Complementar 13/2003 21/05/2003 Alteração 5/2002
Lei Complementar 30/2005 04/07/2005 Alteração 5/2002
Lei Complementar 74/2016 26/10/2016 Alteração 5/2002
Lei Complementar 95/2018 01/10/2018 Alteração 5/2002