Câmara Municipal de Gaspar

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 1769/1997 12/12/1997 Nova  
Lei Ordinária 2007/2000 22/05/2000 Alteração 1769/1997
Lei Ordinária 2049/2000 25/08/2000 … … Alteração 2007/2000
Lei Complementar 64/2015 23/10/2015 Alteração 1769/1997