Câmara Municipal de Gaspar

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 1751/1997 17/11/1997 Nova  
Lei Ordinária 1823/1998 21/08/1998 Alteração 1751/1997
Lei Ordinária 2119/2001 13/06/2001 Alteração 1751/1997
Lei Ordinária 3033/2008 11/07/2008 Alteração 1751/1997
Lei Ordinária 3095/2009 27/04/2009 Alteração 1751/1997
Lei Ordinária 3263/2010 11/11/2010 Alteração 1751/1997
Lei Ordinária 3428/2012 09/05/2012 Alteração 1751/1997
Lei Complementar 84/2017 15/12/2017 Alteração 1751/1997