Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1276/1999 | 29/12/1999 | Nova | |
Lei Ordinária 1874/2006 | 23/06/2006 | … Alteração/Revogação | 1276/1999 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.