| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2304/2010 | 30/12/2010 | Nova | |
| Lei Ordinária 2680/2015 | 26/08/2015 | … Alteração/Revogação | 2304/2010 |
| Lei Ordinária 2615/2014 | 30/04/2014 | … Alteração | 2304/2010 |
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