| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2587/2013 | 26/12/2013 | Nova | |
| Lei Ordinária 2630/2014 | 07/07/2014 | … Alteração | 2587/2013 |
| Lei Ordinária 2606/2014 | 01/04/2014 | … Alteração | 2587/2013 |
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