Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2590/2013 | 26/12/2013 | Nova | |
Lei Ordinária 2957/2019 | 29/11/2019 | … Alteração/Revogação | 2590/2013 |
Lei Ordinária 3497/2022 | 06/05/2022 | … … Alteração/Revogação | 2957/2019 |
Lei Ordinária 3366/2021 | 13/10/2021 | … … Alteração/Revogação | 2957/2019 |
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