Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2359/2011 | 12/08/2011 | Nova | |
Lei Ordinária 2700/2015 | 14/12/2015 | … Alteração/Revogação | 2359/2011 |
Lei Ordinária 2452/2012 | 15/03/2012 | Nova | |
Lei Ordinária 2700/2015 | 14/12/2015 | … Alteração/Revogação | 2452/2012 |
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