Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1737/2005 | 11/05/2005 | Nova | |
Lei Ordinária 1971/2007 | 30/05/2007 | … Alteração/Revogação | 1737/2005 |
Lei Ordinária 1909/2006 | 05/10/2006 | … Alteração/Revogação | 1737/2005 |
Lei Ordinária 2728/2016 | 11/08/2016 | … Alteração/Revogação | 1737/2005 |
Lei Ordinária 2720/2016 | 14/06/2016 | … Alteração | 1737/2005 |
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