| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2787/2017 | 18/12/2017 | Nova | |
| Lei Ordinária 2846/2018 | 11/09/2018 | … Alteração/Revogação | 2787/2017 |
| Lei Ordinária 2871/2018 | 21/12/2018 | … Alteração/Revogação | 2787/2017 |
| Lei Ordinária 2823/2018 | 11/07/2018 | … Alteração | 2787/2017 |
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