Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2792/2017 | 18/12/2017 | Nova | |
Lei Ordinária 2827/2018 | 27/07/2018 | … Alteração/Revogação | 2792/2017 |
Lei Ordinária 2836/2018 | 24/08/2018 | … Alteração/Revogação | 2792/2017 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.