| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2793/2017 | 18/12/2017 | Nova | |
| Lei Ordinária 2831/2018 | 27/07/2018 | … Alteração/Revogação | 2793/2017 |
| Lei Ordinária 2838/2018 | 24/08/2018 | … … Alteração/Revogação | 2831/2018 |
| Lei Ordinária 2838/2018 | 24/08/2018 | … Alteração/Revogação | 2793/2017 |
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