| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2745/2017 | 26/04/2017 | Nova | |
| Lei Ordinária 2795/2017 | 18/12/2017 | … Alteração/Revogação | 2745/2017 |
| Lei Ordinária 2763/2017 | 26/07/2017 | … Alteração/Revogação | 2745/2017 |
| Lei Ordinária 2771/2017 | 14/09/2017 | … Alteração/Revogação | 2745/2017 |
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