| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2737/2017 | 10/02/2017 | Nova | |
| Lei Ordinária 2796/2017 | 27/12/2017 | … Alteração | 2737/2017 |
| Lei Ordinária 2775/2017 | 23/10/2017 | … Alteração | 2737/2017 |
| Lei Ordinária 2753/2017 | 26/06/2017 | … Alteração | 2737/2017 |
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