Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2607/2014 | 09/04/2014 | Nova | |
Lei Ordinária 2967/2019 | 16/12/2019 | … Alteração/Revogação | 2607/2014 |
Lei Ordinária 3449/2022 | 22/03/2022 | … Alteração/Revogação | 2607/2014 |
Lei Ordinária 2866/2018 | 11/12/2018 | … Alteração/Revogação | 2607/2014 |
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