Lei | Data | Tipo | Lei Original |
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Lei Ordinária 2798/2018 | 09/02/2018 | Nova | |
Lei Ordinária 2867/2018 | 18/12/2018 | … Alteração/Revogação | 2798/2018 |
Lei Ordinária 2833/2018 | 15/08/2018 | … Alteração/Revogação | 2798/2018 |
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