Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2943/2019 | 26/09/2019 | Nova | |
Lei Ordinária 2963/2019 | 16/12/2019 | … Alteração/Revogação | 2943/2019 |
Lei Ordinária 3209/2020 | 17/12/2020 | … Alteração/Revogação | 2943/2019 |
Lei Ordinária 3595/2022 | 22/08/2022 | … Alteração/Revogação | 2943/2019 |
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