| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 717/1989 | 20/10/1989 | Nova | |
| Lei Ordinária 2970/2019 | 16/12/2019 | … Alteração/Revogação | 717/1989 |
| Lei Complementar 201/2021 | 19/05/2021 | … … Alteração/Revogação | 2970/2019 |
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