| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar 98/2013 | 14/02/2013 | Nova | |
| Lei Complementar 142/2015 | 26/08/2015 | … Alteração/Revogação | 98/2013 |
| Lei Complementar 144/2015 | 29/09/2015 | … … Alteração/Revogação | 142/2015 |
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