| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Resolução 273/2010 | 11/05/2010 | Nova | |
| Resolução 314/2017 | 07/02/2017 | … Revogação | 273/2010 |
| Resolução 323/2018 | 07/08/2018 | … … Alteração/Revogação | 314/2017 |
| Resolução 332/2023 | 05/04/2023 | … … … Alteração/Revogação | 323/2018 |
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