Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1051/1991 | 16/12/1991 | Nova | |
Lei Ordinária 1565/2001 | 13/08/2001 | … Alteração/Revogação | 1051/1991 |
Lei Ordinária 2017/2011 | 25/03/2011 | … … Revogação | 1565/2001 |
Lei Ordinária 2017/2011 | 25/03/2011 | … Revogação | 1051/1991 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.