| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1280/1995 | 21/12/1995 | Nova | |
| Lei Ordinária 1958/2010 | 28/04/2010 | … Revogação | 1280/1995 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.