| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1477/1999 | 29/11/1999 | Nova | |
| Lei Ordinária 1606/2002 | 17/05/2002 | … Alteração | 1477/1999 |
| Lei Ordinária 2038/2011 | 20/05/2011 | … Alteração | 1477/1999 |
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