| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1447/1999 | 22/03/1999 | Nova | |
| Lei Ordinária 1530/2000 | 29/12/2000 | … Alteração | 1447/1999 |
| Lei Ordinária 1504/2000 | 17/05/2000 | … Alteração | 1447/1999 |
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