Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 462/1970 | 29/05/1970 | Nova | |
Lei Ordinária 1323/1997 | 22/01/1997 | … Alteração | 462/1970 |
Lei Ordinária 1313/1996 | 07/11/1996 | … Alteração | 462/1970 |
Lei Ordinária 1303/1996 | 06/07/1996 | … Alteração | 462/1970 |
Lei Ordinária 2346/2017 | 17/05/2017 | … Alteração | 462/1970 |
Lei Ordinária 1585/2001 | 27/12/2001 | … Alteração | 462/1970 |
Lei Ordinária 2343/2017 | 05/05/2017 | … Alteração | 462/1970 |
Lei Ordinária 656/1980 | 30/04/1980 | … Alteração | 462/1970 |
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