| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1815/2007 | 12/12/2007 | Nova | |
| Lei Ordinária 1834/2008 | 02/07/2008 | … Alteração | 1815/2007 |
| Lei Ordinária 1838/2008 | 05/11/2008 | … Alteração | 1815/2007 |
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