| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 45/1949 | 12/03/1949 | Nova | |
| Lei Ordinária 2209/2014 | 08/10/2014 | … Alteração | 45/1949 |
| Lei Complementar 119/2023 | 31/03/2023 | … … Revogação | 2209/2014 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.