| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 324/1966 | 28/02/1966 | Nova | |
| Lei Ordinária 860/1987 | 24/04/1987 | … Alteração | 324/1966 |
| Lei Complementar 12/2000 | 04/10/2000 | … Revogação | 324/1966 |
| Lei Complementar 21/2003 | 14/08/2003 | … … Alteração | 12/2000 |
| Lei Ordinária 654/1980 | 30/04/1980 | … Alteração | 324/1966 |
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