| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Resolução 6/1992 | 06/01/1992 | Nova | |
| Resolução 168/2012 | 08/05/2012 | … Alteração | 6/1992 |
| Resolução 174/2013 | 07/01/2013 | … … Revogação | 168/2012 |
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