| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 601/1991 | 31/10/1991 | Nova | |
| Lei Ordinária 719/1995 | 25/01/1995 | … Alteração | 601/1991 |
| Lei Complementar 679/1993 | 13/12/1993 | … Alteração | 601/1991 |
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