Câmara Municipal de São Tomé das Letras

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 813/1997 04/12/1997 Nova  
Lei Ordinária 835/1998 26/09/1998 Alteração 813/1997
Lei Ordinária 843/1998 28/12/1998 … … Alteração 835/1998
Lei Ordinária 843/1998 28/12/1998 Alteração 813/1997

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