Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1336/2001 | 13/12/2001 | Nova | |
Lei Ordinária 1472/2004 | 07/10/2004 | … Alteração | 1336/2001 |
Lei Ordinária 1480/2004 | 23/11/2004 | … Alteração | 1336/2001 |
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