| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Resolução 88/2007 | 12/12/2007 | Nova | |
| Resolução 99/2009 | 17/04/2009 | … Alteração | 88/2007 |
| Resolução 89/2008 | 07/03/2008 | Nova | |
| Resolução 99/2009 | 17/04/2009 | … Alteração | 89/2008 |
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