Câmara Municipal de Apiúna

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 39/1998 18/02/1998 Nova  
Lei Complementar 40/1998 19/11/1998 Alteração 39/1998
Lei Complementar 49/2001 09/08/2001 Alteração 39/1998
Lei Complementar 50/2001 26/09/2001 Alteração 39/1998
Lei Complementar 55/2002 17/04/2002 Alteração 39/1998
Lei Complementar 66/2003 22/05/2003 Alteração 39/1998

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