| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Decreto Legislativo 42/2005 | 14/12/2005 | Nova | |
| Decreto Legislativo 51/2009 | 22/05/2009 | … Alteração | 42/2005 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.