Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2486/2001 | 17/04/2001 | Nova | |
Lei Ordinária 3336/2009 | 25/08/2009 | … Alteração | 2486/2001 |
Lei Ordinária 4474/2016 | 29/03/2016 | … … Revogação | 3336/2009 |
Lei Ordinária 4474/2016 | 29/03/2016 | … Revogação | 2486/2001 |
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