| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 3667/2011 | 09/08/2011 | Nova | |
| Lei Ordinária 4327/2015 | 29/09/2015 | … Revogação | 3667/2011 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.