| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar 1/2002 | 27/09/2002 | Nova | |
| Lei Complementar 134/2016 | 30/09/2016 | … Alteração | 1/2002 |
| Lei Complementar 137/2016 | 13/12/2016 | … Alteração | 1/2002 |
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