| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar 86/2013 | 20/12/2013 | Nova | |
| Lei Complementar 130/2016 | 30/08/2016 | … Alteração | 86/2013 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.