| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Decreto Legislativo 1/2013 | 08/02/2013 | Nova | |
| Decreto Legislativo 25/2015 | 21/07/2015 | … Alteração | 1/2013 |
| Decreto Legislativo 1/2015 | 20/03/2015 | … Alteração | 1/2013 |
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