| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Resolução 17/2015 | 14/08/2015 | Nova | |
| Resolução 22/2015 | 27/10/2015 | … Alteração | 17/2015 |
| Resolução 26/2015 | 11/12/2015 | … Alteração | 17/2015 |
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