| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1784/1994 | 14/12/1994 | Nova | |
| Lei Complementar 115/2019 | 18/12/2019 | … Alteração | 1784/1994 |
| Lei Ordinária 2768/2010 | 26/03/2010 | … Alteração | 1784/1994 |
| Lei Complementar 91/2017 | 26/04/2017 | … Alteração/Revogação | 1784/1994 |
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