Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2077/1999 | 17/11/1999 | Nova | |
Lei Complementar 59/2012 | 22/08/2012 | … Revogação | 2077/1999 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.