| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2457/2004 | 21/12/2004 | Nova | |
| Lei Ordinária 2628/2008 | 04/01/2008 | … Revogação | 2457/2004 |
| Lei Ordinária 2631/2008 | 04/03/2008 | … … Revogação | 2628/2008 |
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