Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2573/2006 | 01/11/2006 | Nova | |
Lei Ordinária 3286/2019 | 05/12/2019 | … Revogação | 2573/2006 |
Lei Ordinária 3369/2021 | 03/12/2021 | … … Alteração | 3286/2019 |
Lei Ordinária 3453/2023 | 23/08/2023 | … … Alteração | 3286/2019 |
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