Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2755/2009 | 23/12/2009 | Nova | |
Lei Ordinária 2887/2012 | 15/02/2012 | … Alteração | 2755/2009 |
Lei Ordinária 2918/2012 | 30/05/2012 | … Alteração | 2755/2009 |
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