| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2530/2005 | 16/12/2005 | Nova | |
| Lei Ordinária 3091/2015 | 18/06/2015 | … Revogação | 2530/2005 |
| Lei Ordinária 3192/2017 | 23/11/2017 | … … Alteração | 3091/2015 |
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