| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 3407/2022 | 14/07/2022 | Nova | |
| Lei Ordinária 3425/2022 | 20/12/2022 | … Alteração | 3407/2022 |
| Lei Ordinária 3429/2023 | 02/01/2023 | … Alteração | 3407/2022 |
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