Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 3377/2021 | 15/12/2021 | Nova | |
Lei Ordinária 3427/2022 | 20/12/2022 | … Alteração | 3377/2021 |
Lei Ordinária 3428/2023 | 02/01/2023 | … Alteração | 3377/2021 |
Lei Ordinária 3462/2023 | 25/10/2023 | … Alteração | 3377/2021 |
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